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Min. AGRAVO NÃO PROVIDO. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 8. 871/SP e 1. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. lei estadual. A solução da controvérsia. RESPs n. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ao meio ambiente. 1 súmula encontrada com: (599. 7. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 319/1. Súmula 503. 47 e Lei 11. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Filtrar Resultados. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. sÚmula 298 172. 7. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 5° da Constituição Federal de 1988. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Súmula. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Nº 280 STJ. Resp n. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. Carlos Felippe/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. defasagem salarial. RESPs n. 5o, LXI e LXVII. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 241. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5° da CF/88. 907/SC, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Versão de 03/11/2023 11:13. 35. 35 do Decreto-Lei n° 7. Válida. sÚmula 280 do stf. Para se inscrever, basta clicar em. sÚmula 407/stj. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 200. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 001/94, 2. 210)Súmula 430. Jurisprudência do STJ. PRECEDENTES DO STJ. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Criminal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Informativo STF. - Fill in the name of the court (e. 35 do Decreto-Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. incidÊncia da sÚmula 85/stj. pt Change Language Mudar o idioma. SÚMULA 251. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. AGRAVO. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DE . Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. sÚmula 280/stf. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Exemplo. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 583, 1. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. SÚMULAS SÚMULA N. (. 5o, LXI e LXVII. 661/1945, art. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). serviÇo de fornecimento de Água. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Súmula 612. 835 do Código Civil. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 280 /STF. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 1. Súmula 300. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. SÚMULA 280/STF. SÚMULAS J 19. Custas, como de lei. Súmula 555. 4. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). SUMULAS ORGANIZADAS. 1. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 2. 280. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. VIII. Precedentes: HC 19. Não conhecimento: intempestividade. Para se inscrever, basta clicar em. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. consumo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 1003500421. 296). 767/RJ REsp ll. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. PROVINCE British Columbia. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. limitaÇÃo temporal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Open navigation menu. 705/706, e-STJ). 7. PREQUESTIONAMENTO. STJ - Súmula | Enunciado – 280. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O art. 1. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 6º, Lei 11. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 835 do Código Civil. 107) Súmula 237. Sumula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Ministro Relator, vencidos os Srs. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. possibilidade. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Súmula 362/STJ . Súmulas. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Pesquisa. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 10 DA LEI N. SÚMULA N. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 186 e 927 do CC. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmulas. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Jurisprudência do STJ. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 1. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Súmula 559. 1. Conflito de competência. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Jurisprudência do STJ. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 122/2015, conforme a Súmula 280 /STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. sÚmula 284 do stf. Súmula 533. REsp 1. OFENSA A SÚMULA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Leia o acórdão. Experimente utilizar o Buscador com. sÚmula 280/stf. 589. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 216. 850. indb 18 14/07/2022 09:39:48. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. 5-STJ. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. 5° da Constituição Federal. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 35 do Decreto-Lei n° 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O que trata a súmula . Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. . A inversão do ônus da prova prevista no art. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Recurso provido (REsp n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA N. Eros Grau, 2ª T, j. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 882/STJ. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. O que diz a Súmula 382 STJ?Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Vício insanável. NEOPLASIA MALIGNA. 35 do Decreto-Lei n° 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 280/STF. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Oab • UNIP. january 1, 2007] page 1 of 1 3. Impossibilidade. NEOPLASIA MALIGNA. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 35 do Decreto-Lei n° 7. ISENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Comentários do Julgado pelo Dizer o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 121/mt, rel. 280. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Tema nº 1073 do STJ. ). 903⁄RS, Rel. Súmula 440. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 906. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 10 . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Experimente utilizar o Buscador com. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Agravo regimental não provido. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. sÚmula 7/stj. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Data da Publicação: 01/07/2019. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. 0. , Superior. Voltar. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 7. 730/1989. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Agravo regimental não provido. 661/1945, art. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. 49795) Súmula 178. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 1. 0. Operador padrão. 1. Nº 280 STJ. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. sÚmula 279 do stf. Súmula: 280 O art. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 2. 898/1990. 1. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Agravo Interno não provido. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. ofensa indireta À constituiÇÃo. NUM,EMEN,INDE. dissÍdio pretoriano prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Esclarece que (e-STJ, fls. 7. Lei 11. NUM,EMEN,INDE. 35. A. secretarias" (e-STJ, fls. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmula 548. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 280/281); e b). 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios.